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Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 02/2026 de 20/02/2026 por Braz Fernando da Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Certificado nº 02/2026

Data

20/02/2026

Autor

Braz Fernando da Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI