Redação Final - Redação Final PDL nº 4/2026 de 11/02/2026 por Braz Fernando da Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PDL nº 4/2026
Data
11/02/2026
Autor
Braz Fernando da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral