Proposição de Lei - Proposição em formato PDF de 11/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição em formato PDF
Data
11/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a instituição de adicional de penosidade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano – ADH, bem como os agentes públicos contratados temporariamente para as mesmas funções e dá outras providências.
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