Anexo - 5 Resolução n. 001 - Fixação de Rateio de 30/01/2026 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

5 Resolução n. 001 - Fixação de Rateio

Data

30/01/2026

Autor

Fábio Marques Florêncio

Ementa

Indexação