Legislação - Lei nº 5.234/23 de 21/09/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5.234/23
Data
21/09/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Lei nº 5234, de 19 de setembro de 2023.
Indexação
Texto Integral