Proposição de Lei - PPL 053.2025 - PL nº 085.2025 Revoga a LM 4908 de 19/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
PPL 053.2025 - PL nº 085.2025 Revoga a LM 4908
Data
19/12/2025
Autor
Ementa
PPL 053.2025 - PL nº 085.2025 Revoga a LM 4908.2019
Indexação
Texto Integral