Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 44/2023 de 19/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 44/2023
Data
19/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação