Proposição de Lei - PPL 045.2025 - PL nº 005.2025 Altera a LM 3137 de 19/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
PPL 045.2025 - PL nº 005.2025 Altera a LM 3137
Data
19/12/2025
Autor
Ementa
PPL 045.2025 - PL nº 005.2025 Altera a LM 3137.1999 Loteamentos Rurais
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