Anexo - Decreto Certificado nº 57/2025 de 19/12/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto Certificado nº 57/2025
Data
19/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral