Legislação - Lei nº 5356/24 de 19/12/2025 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5356/24
Data
19/12/2025
Autor
Fábio Marques Florêncio
Ementa
Indexação
Texto Integral