Proposição de Lei - Proposição em formato PDF de 19/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição em formato PDF
Data
19/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Proposição de Lei nº 43 - PL nº 86.2025 - Código Administrativo
Indexação