Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 42/2025 de 19/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 42/2025
Data
19/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação