Redação Final - Redação Final PL nº 86/2025 de 17/12/2025 por CCLJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL nº 86/2025
Data
17/12/2025
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação