Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 34/2025 de 10/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 34/2025

Data

10/12/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação