Redação Final - Redação Final PL nº 80/2025 de 09/12/2025 por CCLJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL nº 80/2025
Data
09/12/2025
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação