Parecer - Parecer ao PL nº 68/2025 de 05/12/2025 por CCLJRF e COFP (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PL nº 68/2025
Data
05/12/2025
Autor
CCLJRF e COFP
Ementa
Indexação