Minuta - Decreto legislativo nº 54/2025 de 02/12/2025 por Maria Idalina da Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
Decreto legislativo nº 54/2025
Data
02/12/2025
Autor
Maria Idalina da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral