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Minuta - Decreto legislativo nº 50/2025 de 02/12/2025 por Cirlei José de Carvalho (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta

Nome

Decreto legislativo nº 50/2025

Data

02/12/2025

Autor

Cirlei José de Carvalho

Ementa

Indexação

OpenAPI