Minuta - Decreto legislativo nº 49/2025 de 02/12/2025 por Ednilson Francisco Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
Decreto legislativo nº 49/2025
Data
02/12/2025
Autor
Ednilson Francisco Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral