Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 51/2025 de 02/12/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Certificado nº 51/2025
Data
02/12/2025
Autor
Ementa
Indexação