Decreto Legislativo - Decreto legislativo nº 50/2025 de 28/11/2025 por Matheus Paccini Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto legislativo nº 50/2025
Data
28/11/2025
Autor
Matheus Paccini Pereira
Ementa
Indexação