Legislação - Lei Municipal nº 5.231, de 06 de setembro de 2023. de 14/09/2023 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal nº 5.231, de 06 de setembro de 2023.
Data
14/09/2023
Autor
Fábio Marques Florêncio
Ementa
Lei Municipal nº 5.231, de 06 de setembro de 2023, “ Altera a Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”.
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