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Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 46/2025 de 27/11/2025 por Maria Idalina (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Certificado nº 46/2025

Data

27/11/2025

Autor

Maria Idalina

Ementa

Indexação

OpenAPI