Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 45/2025 - Moacir de 26/11/2025 por Rodolfo Inácio (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Certificado nº 45/2025 - Moacir
Data
26/11/2025
Autor
Rodolfo Inácio
Ementa
Indexação