Legislação - Lei Municipal de 03/11/2025 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal
Data
03/11/2025
Autor
Fábio Marques Florêncio
Ementa
lei_5.353_de_23_de_outubro_de_2025_1
Indexação
Texto Integral