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Minuta - Graça Maria de Souza de 31/10/2025 por Maria Idalina de Souza (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta

Nome

Graça Maria de Souza

Data

31/10/2025

Autor

Maria Idalina de Souza

Ementa

Indexação

OpenAPI