Anexo - Decreto Nº 44/2025 - Certificado de 31/10/2025 por Maria Idalina (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto Nº 44/2025 - Certificado
Data
31/10/2025
Autor
Maria Idalina
Ementa
Indexação