Legislação - Lei Municipal de 29/10/2025 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal
Data
29/10/2025
Autor
Fábio Marques Florêncio
Ementa
lei_5349.2025.pdf
Indexação
Texto Integral