Anexo - Decreto nº 43-2025 - certificado de 29/10/2025 por Matheus Paccini (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Decreto nº 43-2025 - certificado

Data

29/10/2025

Autor

Matheus Paccini

Ementa

Indexação