Anexo - Decreto Certificado nº 40/2025 de 27/10/2025 por Marcio Fernando Costa (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto Certificado nº 40/2025
Data
27/10/2025
Autor
Marcio Fernando Costa
Ementa
Indexação