Proposição de Lei - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 41/23 AO PROJETO DE LEI Nº 59 de 06/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)

Altera a Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.