Anexo - Decreto Certificado nº 39/2025 de 22/10/2025 por Matheus Paccini Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Decreto Certificado nº 39/2025

Data

22/10/2025

Autor

Matheus Paccini Pereira

Ementa

Indexação