Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 29/2025 de 26/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 29/2025
Data
26/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação