Decreto Legislativo - Decreto Legislativo de 23/09/2025 por matheus paccini pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo
Data
23/09/2025
Autor
matheus paccini pereira
Ementa
Decreto Legislativo nº 37.2025 - Batista- Thales
Indexação