Redação Final - Redação Final PL nº 38/2025 de 23/09/2025 por CCLJRF (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL nº 38/2025
Data
23/09/2025
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação