Redação Final - CCLJRF de 02/09/2025 por Cirlei José de Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)

Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras direitos creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e dá outras providências.