Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 33/2025 de 25/08/2025 por Gilmar Costa (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Certificado nº 33/2025
Data
25/08/2025
Autor
Gilmar Costa
Ementa
Indexação