Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 32/2025 de 25/08/2025 por Rodolfo Inácio (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Certificado nº 32/2025
Data
25/08/2025
Autor
Rodolfo Inácio
Ementa
Indexação