Anexo - Anexo Único Proposição de Lei nº 25/25 de 18/07/2025 por Matheus Paccini (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)

Altera a Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, promovendo a criação dos cargos de Monitor de Transporte Escolar, Secretário Escolar e Profissional de Apoio, e dá outras providências.