Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 23/25 assinada de 18/07/2025 por Matheus Paccini (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 23/25 assinada
Data
18/07/2025
Autor
Matheus Paccini
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
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