Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 28/2025 de 11/07/2025 por Marcio Fernando Costa (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Certificado nº 28/2025
Data
11/07/2025
Autor
Marcio Fernando Costa
Ementa
Indexação
Texto Integral