Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 20/25 de 10/07/2025 por Matheus Paccini (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 20/25
Data
10/07/2025
Autor
Matheus Paccini
Ementa
Assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, contratados mediante Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos direitos, garantias e deveres, nos termos da legislação vigente”.
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