Redação Final - Redação Final PL nº 27/2025 de 01/07/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL nº 27/2025
Data
01/07/2025
Autor
Ementa
Indexação