Legislação - Lei Municipal de 18/06/2025 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)

Lei Municipal n.º 5331, de 18 de junho de 2025, que “Institui a Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, durante o período de realização de eventos públicos artísticos, realizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências”