Emenda - emenda ao PL nº 36.2025 de 18/06/2025 por CCLJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
emenda ao PL nº 36.2025
Data
18/06/2025
Autor
CCLJRF
Ementa
I – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 5º do Projeto de Lei nº 36/20225 passará a viger com a seguinte redação:
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