Proposição de Lei - Proposição em formato Word de 27/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição em formato Word
Data
27/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Promove a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
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