Parecer - Parecer ao PL nº 12/2025 de 09/05/2025 por CCLJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer ao PL nº 12/2025

Data

09/05/2025

Autor

CCLJRF

Ementa

Indexação