Legislação - Lei nº 5321/24 de 22/04/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5321/24
Data
22/04/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Autoriza a cessão do servidor público que menciona, do Poder Executivo do Município de Alfenas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Indexação