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Decreto Legislativo - Decreto legislativo nº 14/2025 de 15/04/2025 por Matheus Paccini Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto legislativo nº 14/2025

Data

15/04/2025

Autor

Matheus Paccini Pereira

Ementa

Indexação

OpenAPI