Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 05/2025 de 11/04/2025 por José Batista Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 05/2025
Data
11/04/2025
Autor
José Batista Neto
Ementa
Indexação